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Pastoral Carcerária manda Manifesto de Repúdio contra a PEC – 308

PASTORAL CARCERÁRIA MANDA MANIFESTO DE REPÚDIO AO CONGRESSO

“O HOMEM MAIS PERIGOSO É AQUELE QUE SABE DAS COISAS PELA METADE”

Pe.Gunther (Responsável pela Pastoral Carcerária no Brasil)

PASTORAL CARCERÁRIA MANDA MANIFESTO DE REPÚDIO AO CONGRESSO:

Carta Aberta ao Congresso contra a PEC 308/2004

Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores,

Nós, organizações da sociedade civil brasileira abaixo assinadas, viemos nos manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004 que cria a Polícia Penal. As vantagens de uma emenda constitucional podem parecer cativantes, pois o servidor penitenciário, que hoje vive à mercê da administração e legislação estaduais, passaria a receber reconhecimento e regulamentação em âmbito nacional. Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial. Uma Polícia Penal possuiria um conflito de interesse permanente entre os deveres de custodiar presos e investigar crimes, uma fusão de atribuições já reconhecida como problemática dentro do consenso nacional pelo fechamento das carceragens das delegacias da polícia civil. Portanto, a instituição de uma polícia penal implicaria ainda menos transparência e controle externo em um sistema prisional que já sofre de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.

Pe.Gunther (Responsável pela Pastoral Carcerária no Brasil)

O dever de custodiar não combina com o dever de investigar. Na proposta de uma Polícia Penal, servidores encarregados das funções de custódia solicitam poderes de polícia, incluindo a investigação de crimes praticados no interior de suas próprias unidades prisionais. Porém, existe hoje um consenso nacional sobre a necessidade de fechar as carceragens das delegacias da polícia civil dada justamente à incompatibilidade entre os deveres de custódia e investigação. A existência de carceragens da polícia civil implica um evidente conflito de interesses e atribuições: nesses locais, quem tem o dever de custódia está simultaneamente encarregado de investigar delitos, muitos dos quais praticados por policiais ou presos no interior das próprias carceragens. Mas enquanto delegados de polícia reivindicam com razão a separação das atribuições de polícia e de custódia, agentes penitenciários clamam hoje pela junção dessas mesmas funções. Essa sobreposição das funções de polícia às de custódia também seria contrária a normas internacionais que buscam diferenciar e separar as funções de custódia das de polícia.

A criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional, resultando na piora de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.Durante décadas, a notória falta de transparência e a ausência de controle externo do sistema têm sido identificadas pela sociedade civil, por autoridades públicas brasileiras e por organismos internacionais — tais como por representantes da ONU (Organização das Nações Unidas), da OEA, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Carcerária e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — como falhas essenciais que permitem e promovem a permanência da tortura, do descontrole e outras irregularidades. Por tender a atribuir funções de investigação criminal aos servidores do sistema prisional, a criação de uma Polícia Penal agravaria a natureza fechada e corporativista do sistema prisional brasileiro.

A melhoria das condições de trabalho dos servidores penitenciários não depende da criação de uma Polícia Penal. De fato, reformas para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos servidores penitenciários precisam ser implementadas. Mas essas medidas podem e devem ser construídas através da implantação de um plano de cargos e salários em âmbito nacional, sem a necessidade de criação de um novo órgão policial. Na verdade, tornar o servidor penitenciário um policial por si só não resolve os problemas funcionais enfrentados. A grande maioria dos policiais brasileiros também recebe péssimos salários e é submetida a condições precárias de trabalho, como reconhecido pelo Relator Especial das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, em 2008.

O Brasil não precisa de mais uma polícia. As atribuições policiais de uma Polícia Penal seriam redundantes às funções das polícias civil e militar. Logo após a Constituição de 1988, debateu-se a possível unificação e desmilitarização das polícias, a fim de livrar o Brasil de um modelo institucional antiquado e vinculado às violações da ditadura militar. Hoje, em enorme retrocesso, não só não se unificaram as polícias como agora se debate a criação de mais uma, o que aumentaria a fragmentação da política de segurança pública e a confusão de funções e comunicações no Estado.

Pelas razões acima expostas, solicitamos a Vossas Excelências a não aprovação da PEC 308/2004.

Respeitosamente,
JUSTIÇA GLOBAL

PASTORAL CARCERÁRIA

Fonte: Febraspen

4 Comentários

  1. Eu só gostaria de saber porque não existe a Pastoral das vítimas, a Igreja comete o mesmo erro que os Judeus cometeram condenam as vitimas e protege o bandido, como fizeram com Jesus Cristo e Barabas.

  2. Lamentável o desconhecimento do cotidiano da cadeias do Brasil, por parte da pastoral. Esta se iguala aos Direitos Humanos (poderíamos dizer: “Direitos dos Presos”), que infelizmente não lutam pelos direitos dos cidadãos de bem e sim por aqueles que não valorizam a liberdade que tinham. Reflitam e mudem suas mentes enquanto podem… Talvez vocês sejam as próximas vítimas destes presos que tanto defendem.
    Lamentável… lamentável !!!!

  3. só penso que esses “religiosos” deveriam cuidar da pedofilia e do homosexualismo que existe dentro da igreja e parar de colocar a cara onde não foram chamados. cuidem dos seus probemas, cuidem das suas casas e nao da casa dos outros

  4. “O HOMEM MAIS PERIGOSO É AQUELE QUE SABE DAS COISAS PELA METADE”
    Pe.Gunther (Responsável pela Pastoral Carcerária no Brasil)

    …CONCORDO PLENAMENTE!!! SE NÃO VEJAMOS:

    …Ao defender os BANDIDOS EM DETRIMENTO DAS VÍTIMAS DOS BANDIDOS, V.Sa.Pe.Gunther homenageia a barbárie, o banditismo e como diria Freud “O Mal Estar da Civilização”. Certo seria V.Sa. seguir a máxima pregada acima e CONHECER, NÃO PELA METADE, mas sobretudo AS VÍTIMAS DOS CRIMINOSOS tão bem defendidos pela pastoral carcerária, que encontran-se na obscura “outra metade”.
    Saudações Cristã!

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