PEC
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CCJ do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho…
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PEC inclui servidores públicos em artigo sobre livre associação profissional
A Proposta de Emenda à Constituição 246/13, em tramitação na Câmara, inclui a categoria de servidores públicos no artigo constitucional…
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Pastoral Carcerária manda Manifesto de Repúdio contra a PEC – 308
Nós, organizações da sociedade civil brasileira abaixo assinadas, viemos nos manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)…
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