CNJ
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CNMP e CNJ aprova resolução que regulamenta porte de arma por agentes do MP e Judiciário
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta semana, a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de…
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CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual
Conselho também determinou conversão de união estável em casamento. Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal..
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CNJ dá 15 dias para juízes de execução penal se explicarem
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu cobrar explicações das varas de execução penal em São Luís, Goiânia e Brasília…
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