Projetos de lei da SSPJ-GO já estão na Assembleia Legislativa

Começou a tramitar hoje na Assembleia Legislativa um pacote de projetos para a Segurança Pública do Estado. Entre eles estão o que muda as carreiras da Polícia Civil, a ampliação do efetivo da Polícia Militar e o que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário. Segundo o secretário da SSPJ, Joaquim Mesquita, os projetos de lei seguem a determinação do governador Marconi Perillo de priorizar os investimentos na área, que enfrenta o crescimento nos índices de criminalidade nos últimos anos em Goiás.

Algumas matérias já foram lidas hoje no plenário da Casa. Um deles, o Pró-Segurança, institui o Programa Estadual de Custeio Direto dos Órgãos da Segurança Pública. Segundo Joaquim Mesquita, esta descentralização permitirá a efetuação de obras emergenciais e de manutenção em tempo mais ágil, eliminando-se boa parte da burocracia.

Também foi lido hoje o que cria o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual. Trata-se do aproveitamento de remanescentes do Serviço Militar Obrigatório na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Serão 1,3 mil (militares temporários) em 2013 e outros 1,3 mil em 2014. A expectativa é que os primeiros voluntários sejam incorporados até abril do ano que vem.

Treinamento
Todos passarão por treinamento na Academia da PM e terão remuneração de R$ 1,3 mil, além de terem a oportunidade de concluir um curso universitário por meio de convênios. Estes policiais e bombeiros voluntários, apesar de passarem por treinamento idêntico ao dos militares efetivos, serão utilizados em ações de menor poder ofensivo.

Outro projeto de importância para a Polícia Militar é o que amplia o efetivo da corporação, dos atuais 12 mil para 30 mil. “Essas vagas serão preenchidas ao longo de dez anos por meio de concurso público”, explicou o secretário. No âmbito da Polícia Civil, também foi encaminhado à Assembleia  o projeto que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil. Entre as mudanças está a diminuição do intervalo de promoções nas carreiras da PC e promoções. “Este é o fruto do acordo firmado com as categorias ao longo de semanas de negociação”, lembra o secretário.

Também importante para o setor é o projeto que cria bonificações por desempenho em toda a estrutura da SSPJ-GO. Batizado de Programa Goiás Cidadão Seguro, a matéria estipula premiações por cumprimento de metas de redução de crime e por apreensões de armas ilegais e drogas. Cada agente de segurança terá a oportunidade de receber um bônus de até R$ 5 mil por trimestre.