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PLC 87/11:Porte enviado para sanção da Presidente
PLC 87/11:Porte enviado para sanção da Presidente
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Situação: REMETIDA À SANÇÃO
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
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Ação: Anexado o Ofício SF n.º 2.377, de 18/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 68).
Ação: Anexado o Ofício SF n.º 2.377, de 18/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 68).
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Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 69).
Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 69).