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Governo sanciona aumento de alíquota de contribuição previdenciaria dos servidores estaduais

O projeto, que eleva a taxa de 11% para 13,25%.

O governo do Estado sancionou a alteração na Lei Complementar 77, que discorre sobre a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. O projeto, que eleva a taxa de 11% para 13,25%, foi aprovado pelos deputados estaduais no dia 19 de dezembro e publicado no Diário Oficial do dia 27. A medida prevê o mesmo aumento na participação patronal, que subirá de 22% para 26,5%. Agora, sancionada, a nova alíquota passa a ter efeitos financeiros no salário do funcionalismo público a partir do dia 1° de abril deste ano.

Desde o princípio, integrantes de sindicatos e de entidades representativas dos servidores se posicionaram contrários à alteração. Ontem, durante a manhã, alguns deles se reuniram com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP/GO), Benedito Torres. O Fórum em Defesa dos Servidores e dos Serviços Públicos de Goiás, que representa 160 mil trabalhadores, solicitou análise do MP ao projeto de lei do governo. A reclamação é de que o reajuste teria ocorrido sem obedecer todos os procedimentos legais.

Os presentes no encontro ressaltaram o caráter de urgência e emergência pontuado pelo governo ao propor o projeto, o que, segundo eles, não seria necessário e ressaltaram, ainda, que a medida atingiu aposentados e pensionistas, até então isentos. Outra solicitação feita foi para o MP avaliar o déficit da Goiás Previdência (GoiasPrev), com o qual o governo fundamentou a proposta de aumento da alíquota.
No projeto, apresentado à Assembleia, o governo expôs que o aumento no valor das contribuições vai gerar, com base em valores de 2011, uma redução de R$ 205,9 milhões no déficit da GoiásPrev, que em 2011 foi de R$ 717,8 milhões. Os valores servem, conforme o Executivo, para demonstrar a situação cada vez mais preocupante, ainda mais quando se leva em consideração que parte considerável dos servidores efetivos está próxima da aposentadoria. Sem mudança, o déficit previdenciário poderia chegar a R$ 1,2 bilhão em 2015.

A receita líquida prevista/executada no ano passado foi comprometida, conforme o governo, em 73% com pagamento de salários, 20% com pagamento da dívida com a União e entidades financeiras nacionais e internacionais, e o restante com o custeio e investimento das vinculações constitucionais e legais existentes. Ou seja: chegou-se a um ponto que 100% dos recursos ficaram comprometidos, restando nada para o investimento em órgãos sem vínculo constitucional.

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