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SINSEP-GO cobra das autoridades políticas de Goiás o cumprimento integral da Lei 17.090 de 02 Julho de 2010.

SINSEP-GO cobra das autoridades políticas de Goiás o cumprimento integral da Lei 17.090 de 02 Julho de 2010.

Em ofício 036 encaminhado ao Governador Marconi Perillo com cópia para Presidente da Agsep – Dr. Edilson de Brito, Secretário de Segurança Pública – Dr. João Furtado ,Secretário de Articulação Institucional  – Dr. Daniel Goulart, Secretário de Planejamento e Gestão – Dr. Giuseppe Vecci, Secretário Chefe da Casa Civil – Dep. Fed. Vilmar Rocha,   Deputado Federal – Dr. João Campos, o Sinsep reconhece a soberania do governador em nomear seus secretários e presidentes de Autarquia.

O Sinsep respeita esta prerrogativa e reconhece que o atual Presidente Edilson de Brito  tem prestado um excelente trabalho no âmbito da Agesep. No mesmo  documento o SINSEP cobra o cumprimento da lei 17.090, especificamente em seu artigo 9º “As funções de Chefia, superintendência (que são as atuais diretorias financeiras, de segurança, reintegração social e chefia de gabinete), direção de unidades prisionais, coordenações, supervisões, gerências e quadros técnicos, dentro da carreira de Agente de Segurança Prisional (ASP) serão privativas de servidores efetivos da Superintendência do Sistema de Execução Penal” hoje AGSEP. Onde estabelece que os cargos de chefia da AGSEP sejam preenchidas por Agentes de Segurança Prisionais como determina a supracitada lei. Estão em aberto para que possa ser encaminhado para o processo meritocratico os cargos privativos dos Agentes de Segurança Prisionais as diretorias Financeira, de Segurança, Reitegração Social e chefia de Gabinete.

Em anexo o inteiro teor do ofício.

Ofício nº. 036/2011 – SINSEP-GO

Aparecida de Goiânia, 06 de junho de 2011.

Ao

Excelentíssimo Governador do Estado de Goiás

Marconi Ferreira Perillo Junior

Goiânia – GO.

C/C: Presidente da Agsep – Dr. Edilson de Brito;

Secretário de Segurança Pública – Dr. João Furtado;

Secretário de Articulação Institucional  – Dr. Daniel Goulart;

Secretário de Planejamento e Gestão – Dr. Giuseppe Vecci;

Secretário Chefe da Casa Civil – Dep. Fed. Vilmar Rocha;

Deputado Federal – Dr. João Campos.

Assunto: Manifesto de apoio à gestão do Presidente da Agsep – Dr. Edilson de Brito.

Excelentíssimo Governador,

1.                O  Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás – SINSEP-GO, CNPJ 11.071.171/0001-28, representante legítima de todos servidores da Execução Penal do Estado sejam eles: Agentes de Segurança Prisional, Gestores e Analistas Administrativos, Vigilantes Penitenciários Temporários, comissionados e etc., vem à vossa excelência manifestar pela permanência do atual presidente da AGSEP Dr. Edilson Divino de Brito. Salientamos que repudiamos as recentes ações difamatórias que recentemente o mesmo vem recebendo por parte de uma minoria de servidores, por considerá-la injusta. É legítimo o anseio da categoria de Agentes de Segurança Prisional (ASPs) em almejar ter um representante da categoria como Presidente da AGSEP, e a presidência do SINSEP, bem como, a maioria da diretoria, que é composta por ASPs, irá trabalhar árdua e eticamente para que num futuro próximo possamos realizar este sonho.

2.Entretanto, respeitamos a soberania do Governador do Estado em fazer a composição de vosso governo. Conforme teoriza o jurista Frances Jean Bodin, considerado por muitos como o pai da Ciência Política, ele declara “Soberania relaciona-se a poder, autoridade suprema, independência do Estado, e do seu governante. É o direito exclusivo de uma autoridade suprema sobre uma área geográfica ou grupo de pessoas”. Portanto, cabe somente ao senhor, Governador Marconi, fazer a composição de vosso governo. O SINSEP parabeniza o governador na escolha do atual presidente, pois este reune as competencias necessárias para gerir a execução penal do estado, e o mesmo possui o apoio da maioria de seus servidores, que veem nestas ações difamatórias um desgaste ao vosso governo e um total desrespeito a autoridade do governador em poder nomear seu secretariado.

3.Senhor Governador, a Execução Penal do Estado de Goiás está passando por um momento impar, pois a política de nomeação por critério meritocrático (processo seletivo, experiência profissional, etc.), implantado pelo vosso governo vem se firmando como o mais correto e justo meio de composição, onde a politicagem perde espaço para a competência e toda sociedade goiana se beneficia com gestores mais capacitados e comprometidos.

4. Neste ínterin o SINSEP abre espaço para um pedido à vossa excelência onde requisitamos o cumprimento da lei 17.090 de 02 de julho de 2010, onde determina que “Art. 9º As funções de chefia, superintendência (que são as atuais diretorias financeiras, de segurança, de reintegração social e chefia de gabinete), direções de unidades prisionais, coordenações, supervisões, gerências e quadros técnicos, dentro da carreira de Agente de Segurança Prisional (ASP) serão privativas de servidores efetivos da Superintendência do Sistema de Execução Penal”, hoje AGSEP. O SINSEP acredita que com o cumprimento desta lei o senhor governador poderá ter a tranqüilidade em nomear um ASPs para o cargo de presidente, pois teremos a oportunidade de mostrar na prática as competências dos ASPs.

5.Portanto, senhor governador, o SINSEP informa que estaremos lutando para que esta lei seja cumprida, pois este sim é um direito legítimo dos ASPs, previsto na lei supracitada, e que fará aniversário de um ano no próximo dia 02/07/2011 sem que ainda esteja sendo cumprida em sua plenitude. Defendemos o direito soberano do Governador em escolher seus secretários e presidentes de autarquias, sendo assim, reafirmamos nosso apoio a escolha atual de vossa excelência. Finalizamos reiterando nosso pedido de que todos os cargos previstos na lei 17.090/2010 sejam cumprindo fielmente e dentro do próximo processo meritocrático, pois assim, a lei será respeitada e os aprovados estarão investidos nos cargos servindo melhor à sociedade goiana.

6.Na certeza de contar com vosso apoio, renovamos os protestos de elevada estima, respeito e apreço.

Respeitosamente,

Daniel Alves de Lima – ASP

Presidente

Fonte: SINSEP-GO

2 Comentários

  1. Parabéns ao Sindicato!!! Esta realmente deve ser a nossa maior LUTA!!! O cumprimento da lei 17.090 e mais, protege-la para que não a mudem, pois é o que mais escutamos é gente falando em mudá-la!! Se TODOS os ASPs forem unidos e defederem a lei ela será cumprida, pois lei não se discute se cumpre!!!

  2. Excelente iniciativa do Sindicato! desta forma não se fere o princípio de livre escolha do Governador e soma-se o cumprimento da referida Lei.
    Prabéns ao colegas!

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