CCJ
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CCJ aprova projeto que aumenta pena para o crime de homicídio
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (1º) projeto de lei que aumenta as penas…
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CCJ do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho…
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Associações de magistrados são contrárias à PEC 33/11
Ajuris, AMB, Anamatra e Ajufe manifestaram preocupação com a aprovação da adminissibilidade da PEC 33/11, nesta quarta-feira, 24, pela CCJ…
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