TERCEIRIZAÇÃO CHEGA AO SISTEMA PRISIONAL, EMPRESA PRIVADA VAI EXPLORAR NOVA PENITENCIÁRIA POR 25 ANOS
PRESO VAI CUSTAR ATÉ R$ 78 POR DIA

Novo presídio está previsto para ficar pronto em 2016 e empresa ficará responsável pelo local por 25 anos
Em resumo, a empresa selecionada terá de construir novos prédios para a Odenir Guimarães, que é onde ficam os detentos já condenados pela Justiça, e se responsabilizar pela operação e gestão da unidade, garantindo todo o serviço de manutenção e oferta aos presos do que é previsto na Lei de Execução Penal. O edital estipula um tempo de contratação de 27 anos, sendo dois anos para construir a nova unidade e 25 para administrá-la, podendo ser prorrogáveis de acordo com a necessidade e limite autorizado pela lei. Cálculos gerais prevê um gasto máximo, no período, de mais de R$ 1,5 bilhão.
O secretário de Administração Penitenciária e Justiça, Joaquim Mesquita, explica que os valores citados no edital, inclusive o custo diário por preso, são o máximo que o Estado está disposto a desembolsar e que a empresa vencedora da licitação será aquela que apresentar a proposta mais barata. Ou seja, tudo indica que não serão os R$ 78 e, além disso, segundo ele, a selecionada terá de cumprir metas de desempenho pré-estabelecidas, como aumento da ressocialização e diminuição da reincidência, para assegurar o pagamento da totalidade do valor contratado. Caso as metas não sejam cumpridas, a contratada receberá 80% do valor acertado.
Em resposta ao POPULAR, a assessoria de comunicação da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), da qual Joaquim Mesquita também está à frente, explicou que a diferença do que é gasto hoje por preso com o que o Estado se mostrou disposto a pagar no edital da PPP ocorre porque a empresa terá de prestar serviços que permitirão o cumprimento integral da legislação. Entre os anexos do edital, consta um arquivo chamado Caderno de Encargos da Concessionária que relaciona todas as funções e serviços que a selecionada deverá executar.
O valor do contrato sofrerá reajustes anuais de acordo com a inflação. A equação que prevê o que o governo chama de mecanismo de reequilíbrio econômico e financeiro inclui como variável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Perguntada sobre essa questão, a assessoria da Segurança Pública explicou que esse tipo de alteração do valor existe em todo e qualquer contrato e que, portanto, no caso da PPP, não será diferente.
PRÉDIOS
Os técnicos da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiásparcerias) e da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), responsáveis pelo estudo de implementação da PPP, também incluíram no valor calculado do contrato o gasto com a edificação. Este, segundo Joaquim Mesquita, é um custo adicional, que avaliado, a partir da quantidade de presos previstos na nova penitenciária, pode chegar a R$ 45 por detento, diariamente, mas que oscila de acordo com as especificidades tributárias do Estado.
O edital cita a construção de quatro prédios, sendo dois com capacidade para 600 vagas, um para 400 vagas, das quais 70 serão para triagem. Ao todo, serão 1,6 mil vagas, que é o número máximo, conforme Mesquita, de detentos que serão mantidos na unidade. “O limite é esse. Não há possibilidade de ter mais do que isso. O Estado remunerará o empreendedor privado por até 1,6 mil presos”, disse. Questionado sobre o caso de houver necessidade de mais vagas do que isso, o secretário respondeu que o governo terá de construir novas unidades. “Essa aqui não é a ‘bala de prata’ do Estado. É uma medida que se implementa para o aperfeiçoamento do sistema prisional”, afirmou.
Secretário diz que não há superlotação no presídio
Em entrevista ao POPULAR, o secretário de Administração Penitenciária e Justiça, Joaquim Mesquita, disse que não existe superlotação de detentos nas unidades prisionais de Goiás. “Temos uma taxa de 1,44 por preso e que muito abaixo da média nacional e de outros estados desenvolvidos, como Pernambuco, São Paulo, Distrito Federal e outros”, afirmou.
Só no caso da Penitenciária Odenir Guimarães (POG), alvo da Parceria Público-Privada (PPP), existem apenas 720 vagas para uma população carcerária atual de 1,4 mil presidiários, ou seja, quase o dobro da capacidade.

EMERGÊNCIA
No mês passado, o governo do Estado decretou situação de emergência no sistema penitenciário do Estado, estipulando, inclusive, prazo de 180 dias para contratar empresas para a construção de presídios, com abertura de 600 vagas na região metropolitana de Goiânia.
O decreto autorizou a alocação de recursos do tesouro estadual até o limite de R$ 33 milhões para custeio de obras e serviços de engenharia para construção, reforma e ampliação de unidades prisionais.
Na data da assinatura, a Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) contabilizava um déficit de 7 mil vagas em Goiás.
O prédio da POG (antigo Cepaigo) foi inaugurado em 1962 e, desde então, é mantido praticamente do mesmo jeito, sem reformas ou mudanças estruturais. Tudo indica que ele será demolido, após a inauguração e transferência dos presos para as novas unidades. A intenção do governo, a partir de então, é descentralizar a presença de presos já condenados, com a construção de novas penitenciárias no interior do Estado, como as unidades de Anápolis, Novo Gama, Formosa e Águas Lindas, as quais terão 300 vagas, cada.
OS´S
Questionado, Joaquim Mesquita disse que não existe, por ora, estudos de PPP envolvendo outras unidades do sistema prisional, muito menos as demais que compõem o complexo de Aparecida de Goiânia (Núcleo de Custódia, Casa de Prisão Provisória (CPP), Unidade do Semiaberto e Presídio Feminino Consuelo Nasser).
O secretário adiantou, no entanto, que deve ser feito um chamamento público para selecionar organização social (OS) para gerir o novo presídio de Anápolis e “se for o caso e sendo positivo, caminhar para outros chamamentos de OS’s em relação a outros presídios”, informou.
Análise
Advogado vê restrições
Apesar de reconhecer a grave deficiência do sistema carcerário brasileiro, onde a (in)competência estatal de gestão é sempre questionada, mantenho restrições à sedutora possibilidade de gestão administrativa do Complexo Prisional pela Parceria Público Privada (PPP), sobretudo porque inconciliáveis os fins da pena privativa de liberdade (retribuição, prevenção e ressocialização) com a lógica de mercado, ínsita à atividade negocial. Por outro lado, juridicamente, caberia apenas ao Estado, dada a essencialidade do serviço, a administração do sistema penitenciário. Na minha ótica, a PPP somente poderia alcançar os serviços penitenciários não relacionados à segurança, à administração, ao gerenciamento de unidades, assim como à disciplina, ao efetivo acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal.
Roberto Serra da Silva Maia é advogado criminalista, membro da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB-GO e professor de Direito da PUC-GO.
Análise
Diretor defende escolha
A maior vantagem sob o ponto de vista situacional é substituir a unidade existente face a sua situação, inserindo na gestão penitenciária um complexo totalmente regulado. A escolha pela modalidade – parceria público-privada, entre outros motivos, decorre da possibilidade de usar toda a experiência e capacidade inovadora do setor privado para definir um modelo arquitetônico conciliado com um modelo operacional que resulte em efetividade na gestão penitenciária e resulte em melhor utilização dos recursos públicos. Ao delegar a construção, operação e gestão, de forma contratual e com obrigações bem definidas, obter-se-á : uma construção adequada à sua finalidade, inclusive quanto à sua manutenção, o atendimento aos dispositivos legais quanto aos serviços assistenciais aos presos ao mesmo tempo em que lhes serão exigidos o correspondente comportamento inerente à sua condição e a expectativa de re-socialização.
Álvaro Nicolás T. Chaves é diretor financeiro e de relações com o mercado da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás.
Governador defende terceirizar outras áreas
O governador Marconi Perillo (PSDB) participou, ontem, da apresentação do edital de licitação da Parceria Público-Privada (PPP), que aconteceu no cinema do Palácio das Esmeraldas, na Praça Cívica. Em discurso, ele enfatizou a importância da medida, disse que é um avanço histórico para o Estado e se posicionou favorável à expansão da terceirização de gerências para outras áreas da gestão governamental. Segundo ele, isso é algo que tem se mostrado eficiente, sobretudo na área da Saúde, cuja boa parte das unidades já são geridas por organizações sociais (OSs).
Marconi se mostrou confiante com o sucesso da PPP no sistema de execução penal e citou os estados de Minas Gerais e Bahia, como exemplos de sucesso, já que estes adotaram o modelo de cogestão nas respectivas penitenciárias. “Todos nós reconhecemos a falência do sistema de execução penal no País, salvo raras exceções. Problemas são inúmeros por falta de apoio, recursos, pela omissão e ausência do poder público federal em relação a destinação de verba e porque o conceito, na minha opinião, já está há muito tempo defasado. Na forma como o sistema está hoje, temos a certeza de que ninguém sairá de lá ressocializado. Sozinhos, não vamos conseguir vencer esse drama”, afirmou o governador.
Fonte: Jornal O Popular