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Mais uma vitória do SINSEP – Horas Extras poderão ser instituidas por portaria‏

Mais uma vez, com competência, discernimento e muito trabalho o Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás – SINSEP-GO anuncia mais uma vitória.

» Visualizar Despacho AG n. 009322 em PDF

No dia 14/10/2011 o sindicato autuou o processo nº. 2011.0003.7000.742 Processo do Sindicato para regulamentação das Horas-Extras na AGSEP em que fundamentamos o pedido com base nas leis 10.460/88 e 17.090/2010.

Diante destes argumentos legais o Processo foi enviado para a procuradoria Geral do Estado para que fosse analisada a viabilidade real de se implantar as Horas Extras para os servidores da AGSEP.

A analise feita pelo procurador Geral do Estado Dr. Ronald Christian Alves Bica instruída em seu despacho 009322/2011 responde as expectativas dispensadas por este sindicato e por todos os servidores que estão acompanhando passo a passo o nosso trabalho.

A gratificação de horas Extraordinárias vai ser uma ferramenta  de grande utilidade para os gestores do Sistema de Execução Penal, pois poderá minimizar o caos da falta de efetivo  em todo o sistema e deverá ser utilizada em diversas situações tais como escolta de presos, falta de efetivo na unidade prisional, revistas e apoios operacionais.

Segundo o procurador o parecer favorável garante aos servidores da AGSEP (exceto os regidos por contrato temporário devido a ausência de previsão legal) o direito de usufruir da gratificação que deverá ser regulamentada através de uma portaria expedida pelo presidente da AGSEP. Conforme o despacho, a instituição das horas extraordinária só depende agora de questões administrativas sancionadas pelo nosso presidente.

Vencemos mais uma batalha, mas estamos certos de que outras virão e não podemos parar por que temos muito o que conquistar.

Daniel Alves de Lima
Presidente – SINSEP-GO

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