Leis
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Lei nº 17.090, de 02 de Julho de 2010
Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências.
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CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES Adotada pela resolução n. 39/46 da Assembléia…
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Resolução 43/173 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1988.
CONJUNTO DE PRINCÍPIOS PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS SUJEITAS A QUALQUER FORMA DE DETENÇÃO OU PRISÃO (CONJUNTO DE…
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LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – 7.210/84
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto…