INFORMATIVO: RESPOSTA AO OFICIO Nº 06/2018

Fonte: A A A

Em resposta ao Ofício nº06/2018 JURÍDICO/SINSEP-GO a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, informou a esta Entidade Sindical que acatou as fundamentações jurídicas expostas pelo Sindicato, reconhecendo a natureza indenizatória da AC-4 (Lei 15.949/06), assim, excluindo da base de cálculo da apuração da remuneração para efeito do pagamento do beneficio do auxílio-alimentação (Lei. 19.951/17) produzindo efeito desde maio de 2018.
Quer dizer, aqueles que recebem remuneração inferior a R$5.000,00 fazem jus ao recebimento do auxilio-alimentação, não podendo ser utilizado na base de calculo para apuração da remuneração os pagamentos referente AC-4.
MAXSUELL MIRANDA DAS NEVES – ASP
Presidente–SINSEP-GO

CONFIRA:

OFÍCIO 2039.2018 SEI – DGAP. (1)

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