COMUNICADO! JULGADO MS FAVORÁVEL

Fonte: A A A

SINSEP-GO ganhou liminar e contempla todo o Sistema Prisional Goiano!
“DEFIRO o pedido liminar formulado e determino à autoridade coatora que proceda o pagamento aos servidores públicos dos salários referentes a folha de dezembro de 2018, e do 13º (décimo terceiro) salário daqueles que fizeram aniversário no respectivo mês de dezembro/2018, bem assim, que se abstenha de cometer ato lesivo contra o direito líquido e certo da parte impetrante, assegurando aos substituídos o recebimento de seus salários de forma integral até o dia 10 (dez) do mês subsequente trabalhado, conforme prevê o artigo 96 da Constituição do Estado de Goiás e, caso assim não proceda determino que se atualize monetariamente os valores a serem recebidos a título de pagamento salarial até a data do efetivo recebimento.”

LIMINAR

Fonte: A A A
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