Leis

Lei nº 17.090, de 02 de Julho de 2010

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias – Lei 10.460/88

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS

Resolução 43/173 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1988.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – 7.210/84