Leis

Lei nº 17.090, de 02 de Julho de 2010

Lei nº 17.090, de 02 de Julho de 2010

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias – Lei 10.460/88

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS

Resolução 43/173 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1988.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – 7.210/84